Legislação e Atos Normativos - COVID -19
016LEI COMPLEMENTAR N° 016, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2024. Altera a lei Complementar nº 002, de 05 de dezembro de 2017 (Código Tributário) e da outras providências. Publicada em 11 de Dezembro de 2024 |
Nº. 005/2023Portaria Nº. 005/2023 Publicada em 28 de Março de 2023 |
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