Legislação Local

Resoluções


N°003/2021

Publicação: 09 de Dezembro de 2021
Regulamenta o período de pagamento do 13° Subsidio e Férias aos Vereadores e dá outras providências.

N°02/2021

Publicação: 08 de Dezembro de 2021
AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A PROCEDER COM A DOAÇÃO DE BENS MÓVEIS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL".

N°02/2021

Publicação: 06 de Setembro de 2021
RESOLUÇÃO CMF-PI Nº 002/2021 "ESTABELECE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCINÓPOLIS - PIAUl E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CONEXAS."


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