Portal de Serviços

O que é?

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Orgão do Poder Legislativo Municipal, responsável pelo exercício da função legislativa no âmbito do Município. Tem como as principais atividades: Legislar sobre assuntos de interesse local; Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber; Dispor sobre o ordenamento territorial, mediante planejamento e controle de uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; Dar posse ao Prefeito e ao Vice - Prefeito e Fiscalizar a atuação do Poder Executivo Municipal.

Forma de Atendimento Presencial

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Presencial ou online

Regularidade da Oferta

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De Segunda a Sexta dás 7:30 horas às 13:30 horas

Taxa / Tarifa

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Grátis

Metodologia Utilizada

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Atendimento por ordem de chegada

Locais de prestação do serviço

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RUA URSULINO COIMBRA, 926 - Bairro: CENTRO - CEP: 64.552-000 - Francinópolis/PI

Prioridade de Atendimento

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Regra geral de atendimento por ordem de chegada, mas ressalvados os casos de urgência e aqueles em que houver possibilidade de agendamento, devendo ser asseguradas as prioridades legais às pessoas com deficiência, aos idosos, às gestantes, às lactantes e às pessoas acompanhadas com crianças de colo.

Padrão de qualidade esperada

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Excelente

agendamento

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Presencial: RUA URSULINO COIMBRA, 926 - Bairro: CENTRO - CEP: 64.552-000 - Francinópolis/PI Telefone:

Entidade/Órgão Responsável

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