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Regulamento da Lei de acesso à informação - DECRETO Nº 488/2026
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CÂMARA MUNICIPAL DE FRANCINOPOLIS
TCE/PI - IN 01/2025 (item 1.4)
Acesso à Informação
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Lei Complementar 101/2000 - Art. 48
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Tipo de Vínculo
Todos
À disposição
Alimentando
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Cargo Comissionado
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Eletivos
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