Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO
274/2025
Publicação: 30 de Junho de 2025Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária 2026.
260/2024
Publicação: 29 de Maio de 2024LEI Nº 260, DE 29 DE MAIO DE 2024. Dispõe sobre as Diretrises para elaboração da Lei Orçamentária de 2025 e dá Outras Providências.
248/2023
Publicação: 30 de Março de 2023Dispõe sobre as Diretrizes para Elaboração da Lei Orçamentária 2024.
216/2022
Publicação: 31 de Maio de 2022Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providencias.